Venda de férias-safra

No período imprescrito o empregador convertia dez dias das férias da parte reclamante em abono pecuniário, sem a sua concordância. Isto ocorreu em todo o período contratual, impossibilitando o empregado de reclamar, pois é notório que não havia possibilidade de discordância, ante a relação de hipossuficiência do empregado em relação ao contrato de trabalho. As […]

Sétima, oitava e Horas extras Bancário

A ação consiste na descaracterização do cargo de confiança do Gerente Bancário. Ação válida para todos os gerentes/supervisores/agentes/assistentes e cargos de 8h, exceto o Gerente Geral de Agência e cargos superiores a este. Conforme o artigo 224 da CLT, os bancários podem trabalhar somente 6h por dia. O parágrafo segundo do artigo 224 cita que […]

Safra Performance

Os bancários do Safra recebem parte das verbas variáveis que eram devidas pela venda de produtos do demandado, apuradas mensalmente, porém pagas semestralmente, dentro do programa “Safra Performance”. O fato é que pagava as variáveis pelo alcance das metas em demonstrativos de pagamento próprios, sob rubricas de “Participação nos Lucros/Resultados – PLR,” “PLR ADICIONAL” em […]

Nulidade da Pré-contratação de Horas Extras Bancário

O Banco Safra contrata os funcionários tentando burlar o cargo de confiança. A maneira pela qual ele busca essa solução é através da pré-contratação de Horas Extras, o que é totalmente irregular segundo a CLT, visto que se perde o caráter extraordinário, o caráter eventual do trabalho além da jornada de 6h. Não se pode […]

Luvas

Quando contratados, alguns bancários do banco Safra recebem um valor para sair da empresa a qual trabalham anteriormente, isso a título de “luvas” (Hiring Bônus). Todavia, a fim de se omitir a natureza salarial da parcela, o banco força a simular um contrato de mútuo, o que configura fraude, nos termos do art. 09º da […]

Jornada Gerente Geral bancário.

Para caracterização de cargo de confiança há dois requisitos para que o empregado seja excluído do direito às horas extras: o exercício de poderes de mando e gestão, ao lado da distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Segundo uma interpretação sistemática das normas insculpidas no inciso II […]

Equiparação salarial

A equiparação salarial é um importante tópico da legislação trabalhista, garantindo que trabalhadores que exerçam a mesma função em uma empresa tenham direito ao mesmo salário. Essa é também uma das razões pelas quais as empresas sofrem com ações judiciais, visto que muitos empregadores não cumprem com a regra, ficando sujeitos a reclamações dos colaboradores […]

Desvio de função

O desvio de função se configura apenas pelo fato do funcionário estar realizando uma função diferente da qual ele foi contratado, mesmo que seja por curto tempo, ou que não ocorra sempre. Nesse caso, além de desempenhar uma função totalmente oposta, ele teve um aumento de suas responsabilidades e novas tarefas a serem realizadas. Por […]

Dano moral por cobrança de metas

Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a privacidade, a intimidade, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual, moral e segurança de seu empregado. O assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, […]

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