Venda de férias

No período imprescrito o empregador convertia dez dias das férias da parte reclamante em abono pecuniário, sem a sua concordância. Isto ocorreu em todo o período contratual, impossibilitando o empregado de reclamar, pois é notório que não havia possibilidade de discordância, ante a relação de hipossuficiência do empregado em relação ao contrato de trabalho. As […]

Sétima, oitava e Horas extras Bancário

A ação consiste na descaracterização do cargo de confiança do Gerente Bancário. Ação válida para todos os gerentes/supervisores/agentes/assistentes e cargos de 8h, exceto o Gerente Geral de Agência e cargos superiores a este. Conforme o artigo 224 da CLT, os bancários podem trabalhar somente 6h por dia. O parágrafo segundo do artigo 224 cita que […]

Jornada gerente geral bancário

Para caracterização de cargo de confiança há dois requisitos para que o empregado seja excluído do direito às horas extras: o exercício de poderes de mando e gestão, ao lado da distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Segundo uma interpretação sistemática das normas insculpidas no inciso II […]

Equiparação salarial

A equiparação salarial é um importante tópico da legislação trabalhista, garantindo que trabalhadores que exerçam a mesma função em uma empresa tenham direito ao mesmo salário. Essa é também uma das razões pelas quais as empresas sofrem com ações judiciais, visto que muitos empregadores não cumprem com a regra, ficando sujeitos a reclamações dos colaboradores […]

Desvio de função

O desvio de função se configura apenas pelo fato do funcionário estar realizando uma função diferente da qual ele foi contratado, mesmo que seja por curto tempo, ou que não ocorra sempre. Nesse caso, além de desempenhar uma função totalmente oposta, ele teve um aumento de suas responsabilidades e novas tarefas a serem realizadas. Por […]

Dano moral por cobrança de metas

Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a privacidade, a intimidade, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual, moral e segurança de seu empregado. O assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, […]

Acidente de Trabalho

A ação acidentária trabalhista é aquela promovida pelo trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou está acometido por uma doença ocupacional ou doença do trabalho que produzam alguma perda ou redução da capacidade laborativa. As ações acidentárias trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho e nos casos onde o resultado do acidente ou doença do trabalho […]

Ação de RP-52

A Circular Normativa Permanente RP – 52 foi instituída no ano de 2011. Tal política, a partir de então, foi adotada pelo Banco Itaú como base salarial para seus funcionários, na forma de regulamento interno, na qual constam critérios de enquadramento, mérito e promoção. A política estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, mérito […]

Ação de Diferenças de AGIR/GERA/TRILHAS

DAS DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS PREVISTOS NO“PROGRAMA AGIR” (AÇÃO GERENCIAL ITAÚ PARA RESULTADOS) Bancários do itaú recebem PRÊMIOS previstos no PROGRAMA AGIR, valores que eram pagos sob diversas rubricas nos contracheques como “PRÊMIO MENSAL AGIR”, “PREM. AGIR AGÊNCIA”, “PREM CAPITALIZAÇÃO”, “PREM SEGUROS”, “PREM CARTÕES CRÉDITO”, “PREM CRED. CONSIG.” E “GERA”, etc. acumulados conforme regras […]

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