Ações Acidentárias

Essas ações são julgadas pela justiça do trabalho. Nos casos em que o acidente ou doença resultem em óbito, podem ser ajuizadas pelos dependentes e familiares do trabalhador.

Avaliação de Responsabilidade Civil

Nas ações acidentárias é avaliado se houve responsabilidade civil do empregador. A responsabilidade pode ser classificada em subjetiva e objetiva.
Responsabilidade Subjetiva: Ocorre por culpa do empregador ou de seus prepostos. Deve haver dano sofrido pelo empregado decorrente do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida.
Responsabilidade Objetiva: Imputada ao empregador quando agir com dolo de produzir o resultado danoso ou quando as atividades executadas pelo empregado estão classificadas no rol de atividades de risco, como aquelas com produtos inflamáveis ou explosivos.

Direitos do Trabalhador

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Base Legal

Art. 19 da Lei 8.213/91: Define o acidente de trabalho e estabelece as responsabilidades do empregador.

Art. 20 da Lei 8.213/91: Considera como acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho.

Art. 21 da Lei 8.213/91: Equipara ao acidente de trabalho várias situações, como atos de agressão ou acidentes no percurso para o trabalho.

Art. 21-A da Lei 8.213/91: Estabelece a perícia médica do INSS para caracterizar a natureza acidentária da incapacidade.

Art. 118 da Lei 8.213/91: Garante a manutenção do contrato de trabalho por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Súmula 378 do TST: Estabelece os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória ao empregado acidentado.